norma nº 204/2004

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 204, de 17 de junho de 2004
"Este texto não substitui o original."
DA NOVA REDAÇÃO À LEI 202, DE 27 DE MAIO DE 2.004 QUE AUTORIZA A
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMEΝΤΟ DE AGUA
E DE ESGOTAMENTO SANITARIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS COPASA MG.
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente às do
artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal e ele em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei Municipal 202 de 27 de maio de 2.004, que dispõe sobre a concessão dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à companhia de saneamento de minas gerais -
COPASA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 17 de Junho de 2.004.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
Art. 12. "O contrato a ser firmado entre a concessionária e o município bem como possíveis impasses que
por ventura surjam по decorrer da concessão estarão resguardados pela legislação pertinente ao regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos,"
19/06/2024, 13:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/198/text?print 1/1