norma nº 208/2004

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 208, de 28 de junho de 2004
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a UNIMONTES e dá outras
Providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 75. inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas FADENOR com interveniência da Universidade Estadual de
Montes. Claros MG UNIMONTES, objetivando cumprir o que determina a LDB N 9394 de 20/12/96 c assim contribuir
para melhoria da qualidade da educação na rede pública municipal. garantindo aos professores vinculados à rede
municipal de ensino de Brasilândia de Minas, o direito a participar em Curso Normal Superior Habilitação Magistério
das Séries Iniciais do Ensino Fundamental Licenciatura Plena.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 28 de Julho de 2004.
HERALDO GOMES RANGEL
PREFEITO MUNICIPAL
19/06/2024, 14:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/202/text?print 1/1