norma nº 214/2004

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 214, de 07 de outubro de 2004
"Fixa os subsídios dos Vereadores do Presidente da Câmara Municipal, Prefeito.
Vice Prefeito e Secretário Municipal do Município de Brasilândia de Minas MG para
o Mandato de 2005/2008, dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei são fixados os subsídios mensais dos Vereadores, do Presidente da Câmara, do Prefeito, do Vice
Prefeito e Secretários Municipais do Município de Brasilândia de Minas MG. nos termos das Emendas Constitucionais
Nºs 1925 da Lei Complementar N 101.
CAPÍTULO I
Dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Art. 2º. 2Os Subsídios dos Vereadores do Município de Brasilândia de Minas é 6 fixado em parcela única de R$
1.700,00 (Hum mil setecentos reais).
Art. 3º. O Subsidio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em parcela única de RS 2.300,00 (Dois mil e trezentos
reais).
Art. 4º. O Subsidio do que trata o artigo 2 desta Lei será devido pelo comparecimento efetivo do Vereador às
Reuniões Ordinárias e extraordinárias da Câmara e das Comissões Permanentes a que pertencer.
Parágrafo único O Subsidio de que o artigo 3º desta Lei será devido pelo comparecimento efetivo as Reuniões
Ordinárias e extraordinárias da Câmara.
Art. 5º. O Subsidio será:
I – Integral, para o Vereador:
a)  No exercício do mandato;
b)  Quando licenciado para tratamento de saúde ou para missão de representação. na forma do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
c)  Suplente, quando convocado para o exercício do mandato:
II – Proporcional, para o Vereador.
a)  Que não com parecer ás reuniões ordinárias e ou extraordinárias da Câmara.
Parágrafo único A proporção de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo, será alcançada dividindo-se o total do
subsidio mensal devido ao Vereador pelo número de reuniões ordinárias ou não, realizada durante o mês, obtendo-se o
valor quе será reduzido por cada falta registrada.
Art. 6º. O total da despesa com o subsidio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da
Receita do Município.
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo considera-se como limite o somatório de todas as receitas e rendas
municipais. Inclusive provenientes de transferência constitucionais, excluídas:
I – A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de
programas de previdência e assistência social, mantido pelo Município, e destinado a seus servidores;
II – Operação de créditos:
III – Receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – Transferência oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não. para a realização de obras ou
manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo.
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"Este texto não substitui o original."
Art. 7º. Para os efeitos de artigo anterior, compete no Gabinete da Câmara Municipal acompanhar, através de
balancetes mensais de receita e despesas, a evolução da receita municipal, e, ao final do exercício financeiro, promove
as eventuais correções no caso de o total de despesa ultrapassa o limite previsto no artigo 29, V 11, da Constituição
da República.
Art. 8º. É assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara a Gratificação Natalina equivalente a um subsidio
mensal.
CAPÍTULO II
Do subsidio do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 9º. O Subsidio mensal do Prefeito Municipal é fixado em parcela única de R$ 6.500.00 (Seis mil e quinhentos
reais).
Art. 10. O Subsidio mensal do Vice-Prefeito è fixado em parcela única de RS 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 11. E assegurado ao Prefeito e o Vice a Gratificação equivalente a um subsidio mensal,
Art. 12. O Subsidio mensal do dos Secretários Municipais é fixado em RS 2.300.00 (Dois mil e trezentos reais).
Art. 13. É assegurado aos Secretários Municipais:
I – Descanso remunerado de 30 (trinta)dias anuais;
II – Gratificação Natalina equivalente a um subsidio mensal.
Art. 14. O Subsídios de que trata esta Lei somente poderão ser fixados ou alterados por Lei especifica, assegurada sua
revisão geral anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção dos
índices.
Art. 15. Os Subsídios recebidos em desconformidade com o disposto nesta Lei a partir de 2005, serão restituídos ao
Poder Público Municipal, se percebidos a maior.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigora partir de sua publicação e seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
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