norma nº 216/2004

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 216, de 23 de novembro de 2004
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao Estado de Minas Gerais de
propriedades do município e dá providencias."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuição que lhe confere o art.
86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar dezoito lotes urbanos ao Estado de Minas Gerais para a
construção da sede própria da Escola Estadual Alminda Alves.
Art. 2º. Os lotes objeto da doação fazem parte do loteamento José Romero, Quadra 17, lotes
12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29, com área total de 4.875m² (Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e
Cinco Metros Quadrados) de acordo com as especificação técnicas do projeto de loteamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Heraldo Gomes Rangel
Municipal Prefeito
19/06/2024, 16:02 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/210/text?print 1/1