norma nº 20/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 20, de 30 de junho de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Declara de Utilidade Público CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
BRASILANDIA DE MINASCODEBRAS de Brasilândia de Minas-MG
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG no uso de suas atribuições e de acordo com Lei Orgânica Municipal
do Município Mãe, aprovou e cu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento de Brasilândia CODEBRAS entidade civil,
filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com a duração por tempo indeterminado, fundada
em 07 de julho de 1.986. com suas finalidades estipuladas nos artigos 1º e 4º de seu estatuto, inscrita no Ministério da
Fazenda sob o CGC n 20.211.645/0001-80.com registro em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob nº Av. 11.
no registro 110 de livro A P: Jem 15 de maio de 1.997.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas-MG. 30 de Junho de 1.997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 01:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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