norma nº 224/2005

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 224, de 29 de abril de 2005
"Este texto não substitui o original."
Altera dispositivos da Lei Municipal N° 009/97.que institui o Conselho Municipal
de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Brasilândia de Minas-MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º. A Lei Municipal, N. 009/97 que institui o Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 29 de Abril de 2.005.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
JOSÉ VALTINHO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde e Ação Social
"Art. 4° (.....)
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será escolhido entre os membros efetivos, através de eleição
direta na qual terão direito a voto os membros efetivos e suplentes."
20/06/2024, 01:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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