norma nº 229/2005

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 229, de 07 de julho de 2005
"Este texto não substitui o original."
"Da Nova Denominação a Logradouro Público".
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial as que lhe confere o Art. 75 § 8º da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1.997 e o Art. 82. Inciso I letra
"e" que contém o Regimento Interno, faz saber que a Câmara aprovou e ele, em seu nome promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Logradouro Público, antiga Escola Municipal Duque de Caxias, situada entre à Avenida N. Sra. Aparecida e
Rua Maria Augusta Amorim Batista, passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL JULIUS PETER PAUL KATZ.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto a sinalização com placas alusivas à nova
denominação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, 07 de julho de 2.005.
Jader Caetano Barbosa
Vereador Presidente
20/06/2024, 13:51 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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