norma nº 231/2005

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 231, de 16 de novembro de 2005
"Este texto não substitui o original."
Cria Cargos Públicos que se especificam.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Brasilândia de
Minas MG, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
Art. 2º. Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Brasilândia de
Minas MG o seguinte Cargo de Provimento em Comissão. Livre Nom cação e Exoneração.
Art. 3º. As especificações de tarefas dos cargos criados por esta Lei, estão dispostas no anexo I desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 16 de Novembro de 2005
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
JOSÉ VALTINHO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração Planejamento
20/06/2024, 14:07 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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