norma nº 21/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 21, de 02 de setembro de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MISTA DOS PRODUTORES RURAIS
DO TRONCO DE BRASILAN DIA DE MINAS-MG.ASPTROBRAS".
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, no uso de suas atribuições e de acordo com Lei Orgânica Municipal,
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Mista dos Produtores Rurais da Região do Tronco de
Brasilândia de Minas MG, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com
duração por tempo indeterminado, fundada em 26 de janeiro de 1.997.com suas finalidades estipuladas nos artigos 2º
e 5 de seu estatuto, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CGC/MFN 01.930.099/0001-93.com registro no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº Av. 01 registro 306, Livro A1 em 28 de fevereiro de 1.997.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 02 de Setembro de 1.997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 01:55 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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