norma nº 242/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 242, de 09 de março de 2006
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2006, do
Município de Brasilândia de Minas em favor da Secretaria de Saúde e Assistência
Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar a dotação orçamentária 2.006.01.10
3010007.2037.44.90.52.02-aquisição de Ambulância Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no valor de RS
60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do Artigo 41 inciso I, da Lei Federal 4.320/64, para:
I – Aquisição de um veiculo ambulância a ser financiada com recursos provenientes do Convênio do Convênio n.
342/2004, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e o Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinha da abertura deste credito suplementar, serão utilizados os recursos oriundos
do Convenio, Convênio n. 342/2004, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e o Estado de Minas
Gerais, no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG 09 de Março de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/06/2024, 14:21 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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