norma nº 243/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 243, de 09 de março de 2006
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2006, do
Município de Brasilândia de Minas em favor da Secretaria de Municipal de
Educação. Cultura e Desporto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar á dotação orçamentária
2.07.01.27.812.0027.1022.44.90.51.02-Construção de Quadra/Cobertura Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Despostos, no valor de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do Artigo. 41. inciso 1. da Lei Federal 4.320/64.
para:
I – Construção de quadra cobertura, a ser financiada com recursos provenientes do Contrato de Repasse n
2690.0176419-55/20005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e a União, por intermédio do Ministério
do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinha da abertura deste credito suplementar, serão utilizados os recursos oriundos
do Convênio, Convênio n. 342/2004, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e a União, por intermédio
do ministério do esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de RS 50.000,00 ( cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 09 de Março de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/06/2024, 14:23 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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