norma nº 247/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 247, de 25 de abril de 2006
"Este texto não substitui o original."
“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito, adicional especial a conta da dotação
orçamentária 2.06.1.10.302.0007.1023.4.4.90.51.02-Ampliação da Unidade de Pronto Atendimento Secretaria Municipal
de Saúde e Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da
Lei Federal 4.320/64, para:
I – Ampliação de um ambulatório e sala de parto no pronto atendimento a ser financiada com recursos provenientes do
Convênio n° 384/2005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado e Saúde, no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais).
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados os recursos oriundos do
Convênio n. 384/2005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas MG e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 25 de Abril de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/06/2024, 14:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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