norma nº 8/2006

 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S
 E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
C N P J 0 1 . 6 0 2 . 0 0 9 / 0 0 0 1 - 35
A d m in is t r a ç ã o 2 0 0 5 / 2 0 0 8 - “ P a r t i c i p a ç ã o e D e s e n v o l v i m e n t o “
P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 
T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r
 
 L E I C O M P L E M E N T A R Nº . 008 , D E 3 0 D E M A I O D E 2 0 0 6 .
A l t e r a d i s p o s i t i v o d a L e i C o m p l e m e n t a r n º . 0 0 3 / 2 0 0 3
O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S – M G f a ç o s a b e r q u e 
a C â m a r a M u n i c i p a l d e c r e t a e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i :
A r t . 1 º - O a r t i g o 1 0 1 , c a p u t , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º . 0 0 3 , d e 2 3 d e j u n h o d e 2 0 0 3 , 
p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e r e d a ç ã o .
“ A r t . 1 0 1 - A s s i t u a ç õ e s d e i n c o n f o r m i d a d e q u a n d o á s d i m e n s õ e s d e l o t e s e 
l o g r a d o u r o s e x i s t e n t e s a n t e s d a v i g ê n c i a d a p r e s e n t e l e i s e r ã o p r e s e r v a d a s , d e s d e 
q u e o s l o t e a m e n t o s e d e s m e m b r a m e n t o s e s t e j a m p a r c i a l o u t o t a l m e n t e e d i f i c a d o s 
a n t e s d o d i a 2 3 d e j u n h o d e 2 0 0 3 ” .
A r t . 2 . º E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o .
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G , 3 0 d e m a i o d e 2 0 0 6 .
 
 J O Ã O C A R D O S O D O C O U T O
P r e f e i t o M u n i c i p a l