norma nº 249/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 249, de 07 de junho de 2006
"Este texto não substitui o original."
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006,
DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial a conta da dotação orçamentária
2.06.10.301.0006.1024.44.90.51.02-Obras e Instalações Construção de PSFs Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso 11. da Lei Federal
4.320/64, para:
I – Construção de Unidade de Programa de Saúde da Família, a ser financiada com recursos provenientes do Termo de
Compromisso n. 020/2005, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas-MG e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Assistência Social, no valor de RS 160.000,00 (cento e sessenta m il reais)
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinha da abertura deste credito especial, serão utilizados os recursos oriundos do
Termo de Compromisso n. 020/2005, firmado entre o firmado intermédio entre o Município de Brasilândia de Minas￾MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 07 de Junho de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/06/2024, 14:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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