norma nº 250/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 250, de 07 de junho de 2006
"Este texto não substitui o original."
Altera a redação da Lei Municipal n 226/2005, que regulamenta no âmbito do
município de Brasilândia de Minas MG, o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos
servidores públicos municipais, e dá outras providencias
O Prefeito do Município de Brasilândia de Minas-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal n 226, de 29 de junho de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Para o Exercício de 2006, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos
municipais será de 3% (três virgula zero por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 07 de Junho de 2006
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
Art. 1º. "As remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Município de Brasilândia de Minas MG.
serão revistos, na forma do inciso x do art. 37 da Constituição Federal, no mês de maio, sem distinção de
índices, extensivos nos proventos da inatividade e as pensões pagas diretamente pelo município"
20/06/2024, 14:39 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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