norma nº 23/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 23, de 02 de setembro de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Declara de Utilidade Pública 0 GRUPO DE MULHERES TRABALHADORAS DE
BRASILANDIA DE MINAS-MG GMTBRAS."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG.no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. fica declarado de Utilidade Pública o GRUPO DE MULHERES TRABALHORAS DE BRASILÂNDIA DE MINAS￾MG.GMTBRAS. Entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com duração por
tempo indeterminado, fundada em 08 de dezembro de 1996, com suas finalidades estipuladas no Art. 2° 5" do seu
estatuo, inscrita no Ministério da Fazenda. Sob CGC/MFn01.934.211/0001/84.com registro no Cartório de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, sob o n° 458. pag. 50, livro A-1 de Pessoas Jurídicas, em 06 de maio de 1.997.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG.02 de Setembro de 1997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 02:02 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/27/text?print 1/1