norma nº 256/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 256, de 18 de agosto de 2006
"Este texto não substitui o original."
Altera a redação do art. 7º da Lei nº. 233, de 16 de novembro de 2005, que "Estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso 11 do artigo 7º da Lei n. 233, de 16 de novembro de 2005, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2006 e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 18 de Agosto de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
10/07/2024, 16:00 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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