norma nº 257/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 257, de 24 de agosto de 2006
"Este texto não substitui o original."
"Revoga Lei Municipal sob o N° 238/2.006 Autoriza a celebração de Convênios de
parcerias intermunicipais, e dá outras providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial as que lhe confere o Art.75 § 8º da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1997eo Art. 82, Inciso I letra "e"
que contém o Regimento Interno, e faz saber que a Câmara aprovou e ele, em seu nome promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei revoga na sua integralidade a Lei Municipal de N° 238/2.006, por conter sua redação autorização
ilimitada ao Sr. Prefeito Municipal, para assinaturas de convênios. sem a devida publicidade prévia que deve ser
observada nos atos administrativos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilândia de Minas MG, 24 de Agosto de 2006.
NORIVAL FERREIRA DA SILVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
10/07/2024, 16:09 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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