norma nº 261/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 261, de 16 de outubro de 2006
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal de 2006, do Município
de Brasilândia de Minas em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÄNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito. adicional especial à conta da dotação
orçamentária: 02.04.01.26.782.0004.1028.44.90.51.01 Reforma de Ponte - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64,
para
I – reforma de pontes sobre o Ribeirão do Cotovelo, a ser financiada com recursos próprios do Município e em parceria
com a Empresa V&M Florestal S/A, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados os recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2005, nos termos do Art. 43, I, da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 16 de outubro de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
10/07/2024, 16:48 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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