norma nº 264/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 264, de 06 de dezembro de 2006
"Este texto não substitui o original."
"Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 112/2001 de 02 de Maio de 2001 e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº, 112/2001, de 02 de Maio de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 06 de Dezembro de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
Art. 1º. "Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter
permanente e âmbito municipal, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, responsável
pela Politica Municipal de Assistência Social."
10/07/2024, 16:56 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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