norma nº 265/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 265, de 06 de dezembro de 2006
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal de 2006, do
Município de Brasilândia de Minas-MG em favor do Poder Executivo Municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÄNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 233,
de 16 de Novembro de 2005), Crédito Suplementar no valor global de R$240.300,00 (duzentos e quarenta mil e
trezentos reais), equivalente a 2,5% (dois virgula cinco por cento) da despesa fixada para o Orçamento de 2006, para
reforçar as dotações indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O Prefeito Municipal ordenará a distribuição das dotações orçamentárias consoantes as necessidades de
suplementação da execução orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 06 de Dezembro de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
10/07/2024, 16:58 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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