norma nº 266/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 266, de 27 de dezembro de 2006
"Este texto não substitui o original."
Denomina Bairro a Comunidade Santo Agostinho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÅNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. É denominado Bairro Santo Agostinho, a área urbana situada no perímetro urbano compreendido a partir da
rua Afonso Pereira até a rua Orestes Gaciniano Vieira, continuando pelo Córrego Extrema, dai pelas Ruas Luiz Pedro
Leonardo, Gervásio Cardoso, Maria Conceição Campos Menezes, Bernaldino Dantas, e Pedro Rocha.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo tomar as providências necessárias à implantação administrativa dos imóveis no
cadastro municipal, com a denominação do Bairro Santo Agostimho.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 27 de dezembro de 2006.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
11/07/2024, 13:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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