norma nº 270/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 270, de 13 de fevereiro de 2007
Cria Cargos Públicos que se especificam.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Brasilândia de
Minas-MG, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
Art. 2º. As especificações de tarefas dos cargos criados por esta Lei, estão dispostas no anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 13 de fevereiro de 2007.
 JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
JOSÉ VALINHO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Anexo I
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