| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2007 |
| Date | 2007-02-13 |
| Ementa | " CONCEDE ISONOMIA DE VENCIMENTOS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO COM RELAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 271, de 13 de fevereiro de 2007 "Este texto não substitui o original." Concede isonomia de Vencimentos aos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo com relação aos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo que menciona e dá outras providências.. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Concede isonomia de vencimentos aos Cargos de Provimento Efetivo CPE do Poder Legislativo com relação aos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, a saber: Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 13 de fevereiro de 2007. JOÃO CARDOSO DO COUTO Prefeito Municipal JOSE VALTINHO DO AMARAL Secretário Municipal de Administração e Planejamento 11/07/2024, 14:32 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/257/text?print 1/1