norma nº 272/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 272, de 23 de fevereiro de 2007
"Este texto não substitui o original."
Concede gratificação de incentivo nos ocupantes do Cargo de Professor, lotados na
Zona Rural do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Concede gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor municipal
ocupante do Cargo de Professor, quando em efetivo exercício da docência, em escolas localizadas na zona rural do
Município de Brasilândia de Minas-MG.
Parágrafo único A gratificação de que trata o capul, não se caracterizará como adicional incorporável aos vencimentos
do servidor para nenhum efeito, deixando o servidor de fazer jus da mesma quando deixar de prestar seus serviços na
zona rural.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 23 de fevereiro de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
 Prefeito Municipal
11/07/2024, 14:34 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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