norma nº 273/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 273, de 23 de fevereiro de 2007
"Este texto não substitui o original."
Cria Biblioteca Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na sede do Município de Brasilândia de Minas-MG, a Biblioteca Pública Municipal, vinculada e
subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com órgãos públicos estaduais e/ou federais,
para efeito de integração da referida biblioteca aos sistemas de Bibliotecas Públicas Federal e Estadual.
Art. 3º. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desportos, promoverá junto à comunidade escolar a escolha do nome da Biblioteca Pública criada por esta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 23 de fevereiro de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
11/07/2024, 14:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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