norma nº 274/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 274, de 23 de fevereiro de 2007
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a concessão de auxilio à Casa de Apoio Danielle.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÄNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio à Casa de Apoio Danielle, localizada em
Uberaba-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.183.163/0001-08, declarada como de utilidade pública através da
Lei Estadual nº. 14.918/2003.
Art. 2º. O Auxilio de que trata esta Lei será concedido mensalmente à Casa de Apoio Danielle, através de doação de
material de consumo em valor equivalente a 01 (um) Salário Minimo vigente na data da doação, enquanto a entidade
beneficiada hospedar pacientes residentes em Brasilândia de Minas, quando em tratamento na cidade de Uberaba￾MG.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 23 de fevereiro de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
11/07/2024, 14:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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