norma nº 25/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 25, de 16 de setembro de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a Secretária de Estado de
Segurança Pública de Minas Gerais, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Brasilândia de Minas MG, autorizado a celebrar convênio de Cooperação com a
Secretária de Estado e Segurança Pública de Minas Gerais, objetivando a concessão de ajuda financeira à Policia Civil
de Minas Gerais, para manutenção de programas e serviços de segurança pública pertinentes à referida policia dentro
dos limites do município.
Art. 2º. Fica aberto o Crédito Especial no Valor de R$ 5.000.000 (cinco mil reais) para fazer face às despesas com
execução de convênio autorizado por esta Lei, na seguinte dotação orçamentária: 06301742006-322.
Art. 3º. Entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 16 de Setembro de 1.997.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
ANDRÉ LUIZ BORGES DO COUTO
Diretor do Departamento de Administração e Fazenda
12/06/2024, 02:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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