norma nº 276/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 276, de 13 de abril de 2007
"Este texto não substitui o original."
Reconhece de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida como Entidade de Utilidade Pública. a Associação dos Produtores Rurais do Riachinho do Gado
Bravo ASPRORGAB, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, que terá duração por tempo
indeterminado. fundada em 18 de maio de 2.001, com sua finalidade estipulada no Art. 2º do seu estatuto, com sede
provisória na Escola Municipal Edity Nery, na Comunidade do Riachinho do Gado Bravo, Município de Brasilândia de
Minas, Estado de Minas Gerais e Foro em João Pinheiro - MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ
sob o n 06.121.808/0001-40 registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Comarca de João Pinheiro
MG, sob o Nº Av-02-478, Livro "A-1"/ Pessoas Jurídicas, folhas 078, Protocolo A-1, N° 1.726. folhas 154, em data de 16
de maio de 2.006.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 13 de Abril de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
11/07/2024, 14:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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