norma nº 279/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 279, de 25 de abril de 2007
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal de 2007, do Municipio
de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal..
O PREFEITO RA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, à favor da seguinte dotação
orçamentária:
I – 02.06.02.08.241.0014.2067 Manutenção das Atividades do IGDBF - Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados recursos oriundos de
transferências de recursos oriundos do Governo Federal a favor do Municipio de Brasilândia de Minas MG, nos termos
da Portaria GM/MDS n° 256/06
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 25 de Abril de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
11/07/2024, 14:59 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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