norma nº 281/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 281, de 30 de maio de 2007
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2007, do
Município de Brasilândia de Minas, em favor do Gabinete do Prefeito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar a dotação orçamentária:
04.122.0001.2010.3.3.90.39.00 - Ficha 44- Comemorações, Recepções, Hospedagens, Homenagens e Festividades
Tradicionais Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do
Artigo 41, inciso 1, da Lei Federal 4.320/64, para:
I – fazer face às despesas com a realização das festividades de comemoração do 55º Aniversário de Colonização de
Brasilândia de Minas- MG.
Art. 2º. Para ocorrer à despesa advinda da abertura deste crédito suplementar, serão utilizados os recursos oriundos
de anulações parciais das seguintes dotações:
I – 04.122.0001.2010 - Comemorações, Recepções, Hospedagens, Homenagens e Festividades Tradicionais:
3.3.50.43.00- Ficha 40 ................................... RS 20.000.00
3.3.90.30.00-Ficha 41 ................................... R$ 10.000,00
3.3.90.36.00- Ficha 43 ................................... R$ 10.000,00 R$ 40.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 30 de maio de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
16/07/2024, 15:43 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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