norma nº 282/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 282, de 12 de junho de 2007
"Este texto não substitui o original."
Reconhece de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. . E reconhecida como entidade de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade
Nossa Senhora de Fatima ASPRUCOM, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e sócio-educativo, que terá
duração por tempo indeterminado, fundada em 05 de julho de 2.005, com sua finalidade estipulada no Art. 2º do seu
estatuto, com sede no Município de Brasilândia de Minas, região do Tronco Estado de Minas Gerais e Foro na Comarca
de João Pinheiro - MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o - п°. 07.918.405/0001-52
registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Comarca de João Pinheiro-MG, sob o Nº A-1-567. Libro
"A-1"/Pessoas-Jurídicas, Folhas 067, Protocolo A-1, N° 1.690. folhas 152, em data de 12 de janeiro de 2.006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Mias-MG, 12 de junho de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
16/07/2024, 15:46 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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