norma nº 283/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 283, de 12 de junho de 2007
"Este texto não substitui o original."
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos
servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, inciso X. da Constituição
Federal, referente a 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Concede reajuste de 8.0% (oito por cento), sobre a remuneração do mês de abril de 2007, as remunerações e
os subsídios dos servidores públicos municipais de Brasilândia de Minas-MG.
Parágrafo único O Reajuste de que trata o caput, será pago retroativo a 1º de maio de 2007.
Art. 2º. Após a aplicação do reajuste de que trata o artigo anterior, prevalecendo remuneração com valor menor que
o Salário Mínimo Nacional, conceder-se-á Abono Salarial os termos da Lei Municipal nº. 226/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Mias-MG, 12 de junho de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
16/07/2024, 15:47 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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