| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2007 |
| Date | 2007-06-29 |
| Ementa | " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA". |
| native_id | 279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 285, de 29 de junho de 2007 "Este texto não substitui o original." Dá Denominação a Logradouro Público que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Por esta Lei, a Via Pública, antiga Rua Mangabeiras, com início na BRZ XII, final na área IV, Quadra "F", Setor "03" Bairro Porto "Canudos", passará a denominar-se RUA MARIA DAS DORES PINTO MACHADO. Art. 2º. No prazo de até 02 (dois) meses, será oficialmente instalada a placa indicadora da homenagem Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 29 de Junho de 2007 JOÃO CARDOSO DO COUTO Prefeito Municipal 16/07/2024, 17:22 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/271/text?print 1/1