norma nº 286/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 286, de 10 de julho de 2007
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares no exercício de 2.007."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64 a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de 8% (oito por cento) da receita estimada no orçamento, utilizando como fonte
de recursos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação,
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei,
IV – a produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas-MG, 10 de julho de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
16/07/2024, 17:24 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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