norma nº 288/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 288, de 23 de julho de 2007
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a concessão de auxilio à Associação Beneficiente Artisitica Pro-Vida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÁNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio em material de construção à ABAPROV
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ARTÍSTICA PRO-VIDA, situada à Rua João Alves, 674, Bairro Planalto, Brasilândia de
Minas-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o número 03.010.794//0001-62, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública
através da Lei Municipal nº. 246/2006.
Art. 2º. O Auxilio de que trata esta Lei será concedido em material de construção e/ou mão de obra em valor até R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas-MG, 23 de julho de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
16/07/2024, 17:27 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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