norma nº 291/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 291, de 23 de julho de 2007
Concede benefícios fiscais, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÁNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei
Art. 1º. O crédito tributário relativo aos tributos e taxas municipais de qualquer natureza, vencido até 30 de dezembro
de 2006, formalizado ou não inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago em
até quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, observados os percentuais de redução do valor das multas e juros
moratórios a seguir determinados
I – cem por cento para pagamento à vista:
II – oitenta por cento para pagamento em duas parcelas
III – sessenta por cento para pagamento em três parcelas
IV – cinquenta por cento para pagamento em quatro parcelas;
§ 1º O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do efetivo pagamento.
§ 2º As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da
data de pagamento, nem com nenhum outro beneficio de mesma natureza.
§ 3º Será concedido ao contribuinte ou responsável tributário o prazo de sessenta dias contados da data de publicação
desta lei para se habilitar ao beneficio de que trata este artigo.
§ 4º O pagamento à vista ou o da primeira parcela será efetuado no prazo de quinze dias contados da data de
habilitação, e o das demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes
§ 5º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia a qualquer recurso
administrativo, bem como a desistência dos já interpostos.
§ 6º O não-cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei determina o seu cancelamento e o
restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios de que trata esta Lei, salvo quando o atraso no pagamento da
parcela não for superior a trinta dias, hipótese em que o parcelamento será mantido.
§ 7º Os benefícios previstos nesta lei não alcançam a importância já recolhida.
§ 8º O disposto nesta Lei estende-se ao crédito tributário constituído somente de multa isolada
Art. 2º. A redução de multas de que trata o artigo 1º desta lei aplica-se ao saldo remanescente de parcelamento em
curso, observando-se o seguinte:
I – o parcelamento em curso deverá ser cancelado, e imediatamente promovida a apuração do saldo remanescente, com
todos os ônus legais e a restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas em razão do parcelamento;
II – os benefícios de que trata o artigo 1º desta lei incidirão sobre o saldo remanescente apurado na forma do inciso
anterior, não se aplicando ás parcelas já quitadas:
III – o parcelamento de que trata o inciso Il não configura re-parcelamento.
Art. 3º. Não incidirão honorários advocatícios na fase administrativa do processo tributário.
Parágrafo único Na hipótese de débito inscrito em divida ativa:
I – 1-a concessão do beneficio de que trata esta lei fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos
honorários advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor do crédito tributário efetivamente recolhido, desde que
já tenha ocorrido a citação válida do sujeito passivo
II – os honorários advocatícios serão recolhidos em número de parcelas não inferior ao concedido para o crédito
tributário
Art. 4º. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do beneficio de que trata esta lei fica
condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.
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Art. 5º. O deferimento do beneficio de que trata esta lei ou do pedido de parcelamento não homologa o pagamento
efetuado, podendo ser revogados os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prêmios de bens móveis, por meio de sorteio entre os
contribuintes que quitarem seus débitos com o Município, nos prazos e condições legais
Parágrafo único A forma, critérios e normas dos eventos de sorteios serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 23 de julho de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
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