| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | " REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 216/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO MINAS GERAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 293, de 24 de agosto de 2007 "Este texto não substitui o original." Revoga a Lei Municipal nº. 216/2004, que autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao Estado de Minas Gerais de propriedade do município, e da outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 216/2.004, que autoriza a doação de dezoito lotes urbanos ao Estado de Minas Gerais de propriedade do município, e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 24 de agosto de 2007. JOÃO CARDOSO DO COUTO Prefeito Municipal Art. 1º. (Revogado) Art. 2º. (Revogado) Art. 3º. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) 16/07/2024, 17:47 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/279/text?print 1/1