norma nº 295/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 295, de 10 de setembro de 2007
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2007, do
Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária
02.07.1.12.361.0019.1025.4.4.90.51.02- Obras e Instalações Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos,
no valor de R$ 483.522,46 (quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis
centavos), para:
I – Execução de Obras objetivando a melhoria da rede física do Município, com a construção de prédio escolar, a ser
financiada parte com recursos provenientes do Convênio nº. 62.1.3.0903/2006, firmado entre o Município de Brasilândia
de Minas-MG e o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, no valor de R$
483.522,46 (quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 263/2006.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 10 de Setembro de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
I – (Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
16/07/2024, 17:51 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/281/text?print 1/1