norma nº 296/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 296, de 10 de setembro de 2007
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito especial o Orçamento Fiscal de 2007, do Município
de Brasilândia de Minas em favor da Secretaria Municipal da Fazenda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÄNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial à conta da dotação
orçamentária: 02.03.01.04.122.0002.2069.33.90.31 Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados os recursos oriundos de
anulação parcial da dotação orçamentária: 02.06.01.10.301.0007.2035.33.90.47, no valor de R$ 10.000.00 (dez mil
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 10 de Setembro de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
16/07/2024, 17:52 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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