norma nº 298/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 298, de 12 de setembro de 2007
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre Publicidade dos Poderes Executivo e Legislativo aos convênios
firmados com os Governos: Estadual e Federal".
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais, Vereador Djalma Abrantes, com
fundamento no Art. 75 § 1º, 2º e 8º da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1.997 combinado com o Artigo 82,
Inciso I letra "e" do Regimento Interno e Artigo 66, § 7º, da Constituição Federal, em vista da Aprovação da Câmara
Municipal, PROMULGA esta Lei:
Art. 1º. Por esta Lei fica estabelecido que antes de iniciar qualquer construção de obras com recursos públicos,
municipal, estadual e federal, deverá ser fixado uma placa visível noticiando a origem dos recursos, dotação
orçamentária, Nº do convênio assinado, data da assinatura, valor do convênio, nome, endereço e CGC da Empresa que
irá executar a obra (contratada), Nº do telefone, nome do responsável técnico, Nº do Crea, valor pago pela Prefeitura
de contra-partida, Nº da Licitação, data, prazo de execução da obra, data de previsão de inauguração, Nº dos
telefones do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da União.
Art. 2º. Todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal pertinente a esta Lei, terão que estar baseado
integralmente na Constituição Federal, art. 37 e § 1º do inciso XXI do mesmo artigo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas MG, 12 de setembro de 2.007.
DJALMA ABRANTES
VEREADOR PRESIDENTE
16/07/2024, 17:56 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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