norma nº 302/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 302, de 10 de outubro de 2007
"Este texto não substitui o original."
Reconhece de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida como entidade de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de
Assentamento Mário Pereira APRPAMP, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, que terá
duração por tempo indeterminado, fundada em 11 de fevereiro de 2.007, com sua finalidade estipulada no Art. 3º do
seu estatuto, com sede no Município de Brasilândia de Minas, no Assentamento Mario Pereira, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o п. 08.699.989/0001-85 registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, Comarca de João Pinheiro-MG, sob o Nº A1585, Livro "A-1"/Pessoas-Jurídicas, Folhas 085, Protocolo A-1, Nº
1.817, folhas 161, em data de 26 de fevereiro de 2.007.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Mias-MG, 10 de Outubro de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
18/07/2024, 15:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/288/text?print 1/1