norma nº 303/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 303, de 30 de outubro de 2007
"Este texto não substitui o original."
Cria Cargos e altera a denominação do Pré-Escolar Municipal Doce Cantinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Unidade Pré-Escolar Municipal Doce Cantinho para a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL "DOCE CANTINHO".
Art. 2º. Cria o Cargo de Diretor Escolar, de Livre Nomeação e Exoneração, com lotação no Centro Municipal de
Educação Infantil Doce Cantinho", nas seguintes especificações:
Art. 3º. Cria a Função de Confiança de Vice-Diretor Escolar, de Livre Nomeação e Exoneração, de recrutamento restrito
aos Servidores Efetivos, com lotação na Escola Municipal Julius Peter Paul Katz, nas seguintes especificações:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas-MG, 30 de Outubro de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
18/07/2024, 15:31 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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