norma nº 304/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 304, de 05 de dezembro de 2007
"Este texto não substitui o original."
"Altera a redação da Lei Municipal nº. 286/07."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei 286/07, é acrescido do § único com a redação seguinte:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 05 de Dezembro de 2007.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
Parágrafo único Fica autorizado por esta Lei, sem prejuízo do crédito - suplementar aprovado no caput deste
artigo o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao
orçamento vigente até o limite de 6% (seis por cento) da receita estimada, utilizando como fonte de recursos.
18/07/2024, 15:34 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/290/text?print 1/1