| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-10-08 |
| Ementa | RATIFICA A LEI Nº 476/93, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA " VALDOMIRO PERES" - FASEVP. |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 28, de 08 de outubro de 1997 "Este texto não substitui o original." "Ratifica a Lci 476/93. que declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA VALDOMIRO PERES FASEVP. A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e cu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica confirmada e válida para o Município de Brasilândia de Minas-MG a Leiden 476/93, do Município remanescente, João Pinheiro MG. que declarou de Utilidade Pública, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICA "VALDOMIRO PERES" Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 08 de Outubro de 1.997 João Cardoso do Couto Prefeito Municipal 12/06/2024, 02:23 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/32/text?print 1/1