norma nº 307/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 307, de 26 de dezembro de 2007
"Este texto não substitui o original."
Altera o artigo 4º da Lei Municipal N° 137/2.002, que "Dispõe sobre a Autorização
de uso de Veículos Públicos para atendimento de Interesse da Comunidade e dá
outras providências".
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais, Vereador José do Carmo
Pereira Machado, com fundamento no Art. 75 § 1º, 2º e 8º da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1.997
combinado com o Artigo 66, § 7º, da Constituição Federal, em vista da Aprovação da Câmara Municipal, PROMULGA
esta Lei:
Art. 1º. Por esta lei fica modificado o artigo 4º, que trata de ressarcimento de despesas com veículos a diesel, como
segue:
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantida a
redação da Lei Municipal N° 147/2.002.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 26 de dezembro de 2.007.
JOSÉ DO CARMO PEREIRA MACHADO
VEREADOR VICE-PRESIDENTE
Art. 4º. Para a cessão de veículos de Transporte movidos a gasolina e álcool, o valor para ressarcimento de
despesas será de 20% (vinte por cento)do valor de litro por km (quilômetro) rodado, enquanto o óleo diesel
será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de litro de óleo diesel por km (quilômetro) rodado, com os
preços vigentes no dia da viagem.
18/07/2024, 15:39 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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