| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2008 |
| Date | 2008-07-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 226/2005 E 250/2006". |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 317, de 07 de julho de 2008 "Este texto não substitui o original." Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n's. 226/2.005 e 250/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustadas a partir de 1º de junho de 2008, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais de Brasilândia de Minas-MG, em 5% (cinco por cento), nos termos da Lei Municipal nº. 226/2005, c/c a Lei Municipal nº. 284/2007-LDO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 07 de julho de 2008. JOÃO CARDOSO DO COUTO Prefeito Municipal 18/07/2024, 16:03 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/301/text?print 1/1