norma nº 29/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 29, de 03 de outubro de 1997
"Este texto não substitui o original."
Aumenta percentual de repasse do FPM para a EMATER MG.
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG. Autorizado a aumentar o desconto a favor da
EMATER-MG, de 2,4% (dois virgula quatro por cento) para 2,5% (dois virgula cinco por cento) da Conta Parte do
Fundo de Participação dos Município, repassada ao Município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 08 de Outubro de 1.997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
André Luiz Borges do Couto
Diretor do Departamento de Administração e Fazenda
12/06/2024, 02:26 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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