| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2007, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008". |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 323, de 20 de agosto de 2008 "Este texto não substitui o original." Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2008, do Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária 02.04.15.451.0004.1010.4.4.90.51.01-101-Obras e Instalações de Domínio Público - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 121.062,83 (cento e vinte e um mil, sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), para: I – Execução de implantação ou melhoria de obras de Obras de Infra- estrutura Urbana, a ser financiada com recursos provenientes do Contrato de repasse n°. 2690.0256890-74/2.008/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$ 121.062,83 (cento e vinte e um mil, sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 20 de Agosto de 2008. JOÃO CARDOSO DO COUTO Prefeito Municipal 19/07/2024, 15:16 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/307/text?print 1/1