norma nº 325/2008

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 325, de 20 de agosto de 2008
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2008, do
Municipio de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária:
02.07.01.12.365.0021.1027.4.4.90.51.02-243- Obras e Instalações de Domínio Patrimonial Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desportos, no valor de R$ 707.070,71 (setecentos e sete mil, setenta reais e setenta e um
centavos), para:
I – Execução de melhoria de obras de Obras da Infra-estrutura da rede física escolar PROINFANCIA, a ser financiada com
recursos provenientes do Convênio nº 830141/20007/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO/PREFEITURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, no valor de R$ 707.070,71 (setecentos e sete mil, setenta reais
e setenta e um centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 20 de Agosto de 2008.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 15:21 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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